TJPA 0800349-95.2025.8.14.0076
CONSUMIDOREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS DESTINADOS AO MÉRITO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIVERGENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por José França contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos autos de ação declaratória de…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
TJPA 0815931-90.2022.8.14.0028
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. PROCON MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 13.896/1995. COMPETÊNCIA CONCORRENTE COM A ANEEL. RE…
TJPA 0026862-60.2013.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BELÉM-PABSS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.…
TJPA 0829619-18.2018.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº: 0829619-18.2018.8.14.0301 EMBARGANTES: M. M. G. MATOS - ME e OUTROS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA: Desemb…
TJPA 0000833-07.2012.8.14.0301
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO Nº 0000833-07.2012.8.14.0301 AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A AGRAVADO: ANTONIO MARCELINO LIMA REIS COUTINHO RELATORA: Desembargadora ANTONIET…