TJPA 0803754-42.2026.8.14.0000

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INTEGRIDADE DA VÍTIMA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus que pretende a revogação da prisão preventiva de paciente denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei 11.340/2006, art. 150, §1º c/c art. 14, II, e art. 147 do Código Penal. II. QUESTÃO…