TJPA 0004383-63.2019.8.14.0107
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO PELO DOBRO DO INDÉBITO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACÓRDÃO QUE CONSIGNOU O DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A REALIZAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES OFERECIDOS AO CONSUMIDOR. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR A SER COMPENSADO, APLICAÇÃO DO TEMA 929 DO STJ E…
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