TJPA 0005888-12.2017.8.14.0026
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. VERBAS RESCISÓRIAS. APLICAÇÃO DO TEMA 551/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com fundamento na tese firmada no Tema 551/STF. A parte agravante alegou que o contrato temporário firmado não se enquadraria nas hipóteses de desvirtuamento previstas no referido precedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão…
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PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804153-76.2023.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: CAROLINA DE ROSSO AFONSO OAB/PA 195.972 AGRAVADA…
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