TJPA 0001225-98.2009.8.14.0026
CIVILEMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL DE POLICIAIS CIVIS E FUNCIONÁRIOS DE EMPRESA. SUPOSTO ESBULHO POSSESSÓRIO. VOZ DE PRISÃO DE MAGISTRADA. FORA DE SUA JURISDIÇÃO. CONDUÇÃO À DELEGACIA DE POLÍCIA. ENCARCERAMENTO. PRELIMINAR. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ART. 143, INCISO, CPC E ART. 49, LOMAN. FACULDADE PROCESSUAL. REJEITADO. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO ESTADO DO PARÁ E OS DANOS…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR PREJUDICIALIDADE. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA CONTRA A DESIGNAÇÃO DE DATA PARA A ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO EM HA…
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APELAÇÃO PENAL. ART. 157, § 2º, II E VII, DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. TESES RECHAÇADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU CAPTURADO DE POSSE DA RES FURTIVA. PENA. QUANTUM…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS C/C ART. 70 DO CP. 1) AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. 1) No caso em comento, além do patrimônio comum do casal, os meli…