TJPA 0801338-82.2018.8.14.0097
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO SEM ASSINATURA DO DEVEDOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação monitória ajuizada com fundamento em instrumento particular de abertura de crédito, desacompanhado de assinatura do devedor. Juízo de primeiro grau determinou a emenda da inicial para apresentação de documento hábil a comprovar a existência da obrigação. Inércia da parte autora e extinção do…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0817041-52.2020.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE DANO MORAL. RECUSA PELO PLANO DE SAÚDE DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. IN…
TJPA 0000661-02.2020.8.14.0005
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DOS ARTIGOS 157, §2º, II e § 2º A, I, do CPB - DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFIENCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELTIVA – RE…
TJPA 0002130-25.2016.8.14.0005
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA ULTRA PETITA AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. PAGAMENTO EFETUADO SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA.…
TJPA 0002855-33.2015.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REJEITADA. NO MÉRITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA CADEIA PÚBLICA DE BREVES. TERMO DE ADITAMENTO. REAJUSTE CONTRATUAL.…