TJPA 0801259-15.2021.8.14.0060
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. EMISSORA DE RÁDIO. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. REVELIA. LEGITIMIDADE DO ESCRITÓRIO CENTRAL PARA FIXAÇÃO DE PREÇOS. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por emissora de rádio contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de direitos autorais movida pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD). O juízo de origem…
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