TJPA 0886186-59.2024.8.14.0301
CONSUMIDOREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. ANÁLISE QUALITATIVA. PESSOA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora idosa (70 anos) contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de repactuação de dívidas (Lei 14.181/2021). A autora alegou comprometimento de quase a totalidade de sua renda com empréstimos…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
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TJPA 0001560-73.2012.8.14.0039
PROCESSO Nº 0001560-73.2012.8.14.0039 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: VALDOMIR CIPRANDI ADVOGADO: MIGUEL SZAROAS NETO EM…
TJPA 0864944-20.2019.8.14.0301
PROCESSO Nº 0864944-20.2019.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: ODONTO MAIS CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO: JOÃO PED…
TJPA 0812290-18.2021.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. I. CASO…