TJPA 0803380-79.2024.8.14.0005
CIVIL]Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE IMUNOTERAPIA PARA ALERGIA CRÔNICA. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRESCRIÇÃO MÉDICA E ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA. RECUSA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra…
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TJPA 0801558-23.2020.8.14.0061
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TJPA 0824790-77.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0824790-77.2025.8.14.0000 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO Ementa: DIREITO…
TJPA 0025757-19.2011.8.14.0301
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA. HEMODIÁLISE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADO…