TJPA 0800015-34.2025.8.14.0085
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO AUTORIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por associação contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica, condenar a ré à restituição em…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo intern…
TJPA 0808987-54.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE MORA POR NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. VALIDADE RECONHECIDA. RECURSO…
TJPA 0802363-86.2025.8.14.0000
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITALIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTENTICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO DA…
TJPA 0001429-13.2016.8.14.0022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0001429-13.2016.8.14.0022 ORIGEM: VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-MIRI AGRAVANTE: BANCO BMG BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A AGRAVADO (A)…