TJPA 0801251-75.2025.8.14.0067
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA POR FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS COMO FACULDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de repetição de indébito cumulada com…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0805521-29.2025.8.14.0040
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 37, IX, DA CF. NULIDADE DO VÍNCULO DESDE A ORIGEM. DIREITO AO FGTS. INOVAÇÃO RECURSAL.…
TJPA 0817739-15.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE CARGA DE MADEIRA E VEÍCULO EM FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. DIVERGÊNCIA ENTRE NOMENCLATURA CIENTÍFICA CONS…
TJPA 0834222-27.2024.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0834222-27.2024.8.14.0301 ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ…
TJPA 0858370-73.2022.8.14.0301
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0858370-73.2022.8.14.0301. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: ANA TRINDADE DOS SANTO…