TJPA 0802088-33.2025.8.14.0067
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA POR FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS COMO FACULDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de repetição de indébito cumulada com…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0061614-29.2011.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0061614-29.2011.8.14.0301 EMBARGANTE: TIM CELULAR S.A. EMBARGADO(A): ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMB…
TJPA 0027667-86.2008.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0027667-86.2008.8.14.0301 ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PR…
TJPA 0086513-23.2013.8.14.0301
Direito administrativo e processual civil. Agravo interno em apelação cível. Julgamento monocrático. Preliminares. Nulidade de citação. Alegação de julgamento extra petita. Preliminares rejeitadas. Responsabilidade civil…
TJPA 0043027-61.2008.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DE AUTARQUIA ESTADUAL. MORTE DA VÍTIMA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE LITISC…