TJPA 0817871-52.2019.8.14.0301
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO CULPOSO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de rescisão contratual por inadimplemento culposo em razão do atraso superior a quatro anos na entrega de imóvel adquirido pelas partes recorridas, com condenação à restituição integral dos valores…
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