TJPA 0294293-25.2016.8.14.0301
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0294293-25.2016.8.14.0301 Juízo de origem: 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA Recorrentes: ENGTOWER ENGENHARIA LTDA e MCM CONSTRUÇÕES LTDA Recorrida: TABATA RESQUE BECKMANN CARVALHO Relator: Des. Álvaro José Norat de Vasconcelos Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS. SUBSTITUIÇÃO DO…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE EM TESE DE FUNDA…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FRAUDE DOCUMENTAL E FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA COMPROVADAS POR PER…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SE…