TJPA 0803677-40.2025.8.14.0009
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. REPROPOSITURA DE AÇÃO IDÊNTICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão da litispendência, bem como condenou o autor ao pagamento…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. EMISSÃO DE CHEQUES. EXCLUSÃO DE COOBRIGADOS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EMITENTE. TAXA SELIC. RECURSO P…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CHEQUES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INÉRCIA DO EXEQUENTE NA PROMOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA…
TJPA 0800043-18.2018.8.14.0062
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito com óbito. Acidente de trânsito. Ausência de prova robusta acerca da culpa do preposto da empresa. Ônus da prova não cumprido…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO FORÇADO DE TUTELA PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE OUVIDORA DA GUARDA MUNICIPAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO ATO EXONERATÓRI…