TJPA 0811295-97.2024.8.14.0000
CONSUMIDORDIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ASTREINTES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por BANCO BMG S.A. contra decisão interlocutória proferida em Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento), movida por MARIA DE NAZARÉ CALIXTO DE SOUZA, servidora pública. A decisão agravada limitou os descontos relativos a empréstimos consignados e cartão de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Consumidor
TJPA 0026862-60.2013.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BELÉM-PABSS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.…
TJPA 0829619-18.2018.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº: 0829619-18.2018.8.14.0301 EMBARGANTES: M. M. G. MATOS - ME e OUTROS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA: Desemb…
TJPA 0000833-07.2012.8.14.0301
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO Nº 0000833-07.2012.8.14.0301 AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A AGRAVADO: ANTONIO MARCELINO LIMA REIS COUTINHO RELATORA: Desembargadora ANTONIET…
TJPA 0821600-43.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TEMA 903 DO STJ. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃ…