TJPA 0806561-06.2024.8.14.0000
CIVILEMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DE EMPRESA TRANSPORTADORA DE CARGA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. A decisão agravada reconheceu,…
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