TJPA 0801257-36.2019.8.14.0021

APELAÇÃO PENAL – ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. 1) PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE NÃO CONHECIDO – Inadequação da via eleita. Pedido prejudicado em razão do julgamento do presente apelo. 2) PRELIMINAR DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – Descabimento. Sentença que obedece ao mandamento constitucional inserto no inciso IX, do art. 93, da Carta Magna de 1988 e contempla os requisitos do art. 381 do CPP. 3)…