TJPA 0800727-56.2023.8.14.0000
CIVILEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE DIVIDA C/C DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUTORA DESEMPREGADA, ISENTA DE DECLARAÇÃO DE IR E CADASTRADA EM PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO QUE BENEFICIA FAMÍLIAS CARENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1 - O benefício da…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0812332-28.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/FEVEREIRO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0812332-28.2025.8.14.0000 COMARCA: BELÉM / PA. AGRAVANTE: UNIMED BELÉ…
TJPA 0810045-79.2019.8.14.0040
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. COBRANÇA DE FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 7º, XXIX, DA CF.…
TJPA 0809552-05.2019.8.14.0040
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. COBRANÇA DE FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 7º, XXIX, DA CF.…
TJPA 0805276-91.2020.8.14.0040
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO BIENAL DO ART. 7º, XXIX, DA CF. INC…