TJPA 0811583-16.2022.8.14.0000

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 AOS AGENTES POLÍTICOS. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. POSSIBILIDADE. DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS PELO ART.7º, VIII E XVII DA CF/88. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 39, §4º DA CARTA POLÍTICA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. À UNANIMIDADE. 1. A questão em análise consiste em verificar se o Apelante possui direito à gratificação…