TJPA 0805807-64.2024.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO CONTRATADO ANTES DA LEI Nº 9.656/98. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. COBERTURA DE CIRURGIA RELACIONADA A TRATAMENTO DE CÂNCER. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SÚMULA 608 DO STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL DE FORMA MITIGADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Cláudia…
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TJPA 0831725-84.2017.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL N. 0831725-84.2017.8.14.0301 APELANTE: MARIA LUCIA SORIANO DE MELLO SANTOS APELANTE: LEONARDO SORIANO DE MELLO SANTOS APELANTE: LUCIANA SORIANO DE MELLO SANTOS ANDRADE ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA LIMA / CARL…