TJPA 0800516-85.2025.8.14.0085
CIVILrepetição de indébito e danos morais. Contrato de realizado via internet banking/mobile bank. Regularidade da contratação. Segurança do sistema bancário. registro da operação e disponibilização do montante na conta do correntista. falha na prestação de serviços não comprovada. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais em contrato. Improcedência na origem, regularidade da pactuação. II. QUESTÃO EM…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RITO COMUM PARA CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE MULTA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM FUNDAMENTO NO ART. 932,…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA COMPROVADA MEDIANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO. MULTA POR EMBAR…