TJPA 0059608-49.2011.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL. CONFIGURAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, ao julgar improcedente pedido revisional, concedeu de ofício o benefício da gratuidade de justiça ao autor vencido, isentando-o do pagamento de custas e honorários advocatícios. O apelante sustentou que a concessão sem pedido expresso viola o princípio da…
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apelação cível. servidor efetivo. remoção do apelado sem motivação comprovada. responsabilidade objetiva. artigo 37, §6º da cf/88. dano moral. dever de indenizar. manutenção do valor indenizatório. recurso conhecido e de…
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