TJPA 0865149-44.2022.8.14.0301
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO VEICULAR. TRANSFERÊNCIA MEDIANTE FRAUDE. VENDA A NON DOMINO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo DETRAN/PA contra sentença que declarou a nulidade de ato administrativo de transferência de propriedade de veículo e determinou o restabelecimento do registro em nome da autora. 2. A apelada (locadora) foi vítima de apropriação indébita. O…
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE QUE O CONTRATO TENHA SIDO ENTABULADO. REGRA DO 373, I, DO CPC/15 I…