TJPA 0800075-81.2023.8.14.0083
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Curralinho/PA contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que declarou indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e o terço constitucional de férias percebidos por servidora…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800690-47.2024.8.14.0015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA NA APELAÇÃO, QUE NÃO FOI CONHECIDA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO D…
TJPA 0810770-81.2025.8.14.0000
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo int…
TJPA 0820399-79.2025.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…
TJPA 0825681-98.2025.8.14.0000
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0825681-98.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MARCOS DAVID ROBLEDO PRADO AS AGRAVADO: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO PARA (SEBRA…