TJPA 0811066-06.2025.8.14.0000
CIVIL2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811066-06.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: GLEYSON LOPES FEITOSA DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. VEÍCULO ADULTERADO. CONSUMIDOR DE BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE ESTATAL. SUSPENSÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Pará contra decisão que concedeu tutela de urgência,…
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