TJPA 0837819-38.2023.8.14.0301
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e deu parcial provimento ao recurso da autora, para majorar a indenização por danos morais. Na origem, ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, fundada em negativa de…
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TJPA 0806898-63.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0806898-63.2022.814.0000 AGRAVANTE: RAFAEL MOUSINHO RENDEIRO E OUTROS AGRAVADO: CARMEM MACIEL FERNANDES RENDEIRO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVE…