TJPA 0803832-70.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ELETRÔNICO SEM ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA. INVIABILIDADE DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu provimento a agravo de instrumento para revogar liminar de busca e apreensão, por ausência de constituição válida em mora e inexistência de prova inequívoca…
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TJPA 0811891-86.2021.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DE FUNCIONÁRIO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA NO PLANO DE SAÚDE NOS TERMOS DO ART.30 DA LEI 9656/98. RECURSO CONHECIDO E DESP…
TJPA 0801280-18.2021.8.14.0051
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801280-18.2021.8.14.0051 APELANTE: PLASMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA APELADO: LUIZ ANTONIO FERNANDES e L A FERNANDES REPRESENTAÇÕES RELATORA: DESª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª T…
TJPA 0852626-39.2018.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0852626-39.2018.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO HONDA S/A. ADVOGADO: DRIELLE CASTRO PEREIRA – OAB/PA 16.354 APELADO: CARMEN LUCIA P…