TJPA 0013837-45.2017.8.14.0040
CIVIL1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0013837-45.2017.8.14.0040 AGRAVANTE: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADOS: FABIANA DESTEFANI DE FREITAS E ADEMILSON ERMES DE FREITAS RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo interno em apelação. Julgamento monocrático. Art. 932 do CPC. Princípio da colegialidade. Rescisão contratual. Taxa de fruição. Limitação a 50%. Equilíbrio contratual.…
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