TJPA 0800567-41.2023.8.14.0029
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0800567-41.2023.8.14.0029 ORIGEM: VARA ÚNICA DE MARACANÃ AGRAVANTE: BANCO BMG S.A. AGRAVADO (A): BRASILIANO GARCIA RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. CONTRATAÇÃO SOB APARÊNCIA DE…
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