TJPA 0802931-39.2024.8.14.0097
CIVILPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL n.º 0802931-39.2024.8.14.0097 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira EMBARGANTE: Dias e Gusmão Locação, Construção e Transportes Ltda – ME e Gilson Wanderley Fernandes Gusmão EMBARGADO: Banco Santander (Brasil) S.A. RELATOR: Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães EMENTA Processual Civil. Embargos de Declaração. Ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC.…
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