TJPA 0804293-58.2021.8.14.0040
CIVILPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0804293-58.2021.8.14.0040 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas RECORRENTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MASTER S/S LTDA. – ME RECORRIDO: DANIEL DA PASCHOA LIMA RELATOR: Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães EMENTA: Direito do Consumidor. Prestação de serviço educacional. Cobrança adicional por disciplina obrigatória de estágio supervisionado. Prática abusiva. Relação de…
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