TJPA 0800536-76.2025.8.14.0085
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que declarou a inexistência de relação contratual e determinou a devolução em dobro dos valores descontados a título de empréstimo consignado não contratado, além de condenação em…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0001123-32.2006.8.14.0010
APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCEDÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – POSSE JUSTA - COMPROVAÇÃO DO ESBULHO PRATICADO PELO REQUERIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-No c…
TJPA 0000640-52.2008.8.14.0100
APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL OU PRÓ-LABORE – IMPROCEDÊNCIA – AUTOR PROPRIETÁRIO DE OUTRO IMÓVEL RURAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES PREVISTOS NO ART. 1.239 DO CC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - R…
TJPA 0000373-71.2008.8.14.0006
APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GENITORA DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. PESSOA JURÍDICA DE DIREI…
TJPA 0000322-45.2009.8.14.0032
APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA A CONCESSÃO DA REINTEGRAÇÃO – POSSE JUSTA - NÃO COMPROVAÇÃO DO ESBULHO PRATICADO PELOS REQUERIDOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA…