TJPA 0828446-42.2025.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ALEGADA INADEQUAÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO NO SISTEMA PRISIONAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado em favor de custodiado recolhido na Unidade Prisional de Marabá/PA, sob a alegação de que seu estado de saúde exigiria o cumprimento da prisão em regime domiciliar. Sustenta-se que laudo médico oficial recomendaria tratamento fora do ambiente prisional por 180 dias. A coação ilegal estaria…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL DOLOSA. ART. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURS…
TJPA 0002181-92.2018.8.14.0093
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO REJEITADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.…
TJPA 0006419-05.2016.8.14.0036
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA-BASE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença…
TJPA 0802405-21.2021.8.14.0051
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA AJUSTADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o réu à p…