TJPA 0828406-60.2025.8.14.0000
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS 0828406-60.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL PACIENTE: Iohana Cristina Carneiro Almeida IMPETRANTE: Mário Sandro Campos Rodrigues (OAB/PA 11.346) IMPETRADO: Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Santarém/PA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR (ART. 318, V, CPP). PLEITO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO (SV…
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PROCESSO Nº 0805796-53.2021.8.14.0028 APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARABÁ/PA APELANTE: SAMUEL SILVA DE SOUSA (Defensoria Pública) APELADA: JUS…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelaç…
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APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0801115-20.2020.8.14.0046 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDON DO PARÁ/PA APELANTE: EDILSON AFFA DA TRINDADE (Advogados: Selma Viei…
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I, II E V, DO CP). NULIDADE DO RECONHECIMENTO. TEMA REPETITIVO 1.258 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.953.602/SP). EXISTÊ…