TJPA 0001403-31.2017.8.14.0070
CIVILDIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Abaetetuba contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de condenação ao pagamento de valores correspondentes ao FGTS, em razão da nulidade do vínculo decorrente de contratação…
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