TJPA 0801511-62.2025.8.14.0000
CIVIL2ª TURMA DE DIREITO PÚBLIDO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801511-62.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: DARCY MENDES VALENTE MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC. ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento…
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