TJPA 0190236-53.2016.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL PROCESSO N. 0190236-53.2016.8.14.0301 APELANTE: DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA APELADO: LUCIVALDO DA SILVA ALEIXO RELATOR: Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADAS. MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA E POSTERIOR VENDA A TERCEIRO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUÍDA A…
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