TJPA 0392448-63.2016.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DURANTE O PAD. RETRATAÇÃO FORMALIZADA ANTES DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO. INDEFERIMENTO POR PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que julgou procedente ação de reintegração a cargo…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE DA PARTES - REJEITADA - PLANO DE SAÚDE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DEMANDA SUF…
TJPA 0003575-68.2013.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0003575-68.2013.8.14.0301 APELANTE: A. D. OLIVEIRA & CIA LTDA ADVOGADO: SERGIO OLIVA REIS – OAB/PA Nº. 8230-A APELADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES – OAB/PE Nº. 265…
TJPA 0800497-52.2021.8.14.0107
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS.…
TJPA 0814102-27.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. ART. 33, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. INGRESSO DA POLÍCIA NA RESIDÊNCIA DOS COACTOS. TESE NÃO ACATADA. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. CRIME DE NATUREZA PERM…