TJPA 0805897-04.2026.8.14.0000
CIVILACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0805897-04.2026.8.14.0000 ORIGEM: 1ª VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM/PA PACIENTE: PEDRO PAULO DOS SANTOS LIMA IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 147, §1º, CP).…
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