TJPA 0801216-44.2024.8.14.0005
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM SEDE RECURSAL. VALOR DA CAUSA SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ. VALOR DA CAUSA QUE DEVE SER UTILIZADO COMO PARÂMETRO. DEVIDO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 1002 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPUTAÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. IN…
TJPA 0824023-39.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E ENTORPECENTES NO MESMO CONTEXTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA.…
TJPA 0801043-45.2018.8.14.0000
PROCESSO Nº: 0801043-45.2018.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) EMBARGANTE: FRA…
TJPA 0825157-04.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACESSO AOS AUTOS PELO DEFENSOR CONSTITUÍDO. JUÍZO DAS GARANTIAS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHEC…