TJPA 0003672-53.2009.8.14.0028
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – IMÓVEL OBJETO DE RELAÇÃO LOCATÍCIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – APELAÇÃO DESPROVIDA. I - O direito de preferência do locatário depende dos requisitos previstos na lei de locações, devendo comprovar que: a) efetuou o depósito do preço do bem e das demais despesas de transferência de propriedade do imóvel; b) formulou o pedido no prazo de 6 meses do registro do contrato de compra e venda do imóvel locado…
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