TJPA 0803470-62.2022.8.14.0133
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. RESPONSABILIDADE DO AGENTE EXECUTOR. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PRESUMIDA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Banco do Brasil S.A. contra acórdão que, ao julgar Agravo Interno, manteve decisão monocrática que negara provimento à apelação da instituição…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0802188-92.2021.8.14.0013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VEÍCULO. IPVA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DA CONTESTAÇÃO APRESE…
TJPA 0808004-89.2024.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA CONCEDEU LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTE A CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. CONTRAT…
TJPA 0002972-32.2014.8.14.0051
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO KM. DEFEITO DE FABRICAÇÃO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSERTO QUE SUPEROU O PRAZO LEGAL E QUE NÃO SE MOSTROU SATISFATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR…
TJPA 0802390-40.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA ARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA PARA SUPORTAR ENCARGO MAIOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIA…