TJPA 0802188-92.2021.8.14.0013
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VEÍCULO. IPVA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – O princípio da dialeticidade é requisito de admissibilidade recursal e reclama a relação direta entre os fundamentos da decisão e o recurso que pretende sua reforma ou nulidade, sob pena de não conhecimento recursal.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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ACÓRDÃO PROCESSO Nº: 0809681-23.2025.8.14.0000 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA: BELÉMBÁ/PA (5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABAL…
TJPA 0812889-15.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO PROCESSO N° 0812889-15.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: ANANINDEUA/PA (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: MARIA IVONE MAIA…
TJPA 0814581-49.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO: PROCESSO: 0814581-49.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM/PA (4ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELÉM) AGRAVANTE: RONALD MAFRA…
TJPA 0864170-48.2023.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HIPOTECA. IMÓVEL COMERCIAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 308 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PROTEÇÃO AUTOMÁTICA AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…