TJPA 0002972-32.2014.8.14.0051
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO KM. DEFEITO DE FABRICAÇÃO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSERTO QUE SUPEROU O PRAZO LEGAL E QUE NÃO SE MOSTROU SATISFATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DO BEM. PERDA DA CONFIANÇA EM REFAZER O CONSERTO OU SUBSTITUIR A PEÇA DEFEITUOSA. DIREITO À SUBSTITUIÇÃO POR VEÍCULO NOVO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL RECONHECIDO. VALOR DA…
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TJPA 0005515-53.2014.8.14.0133
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. DOSIMETRIA. CONSIDERAÇÃO DO CONC…
TJPA 0847763-35.2021.8.14.0301
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0847763-35.2021.8.14.0301 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: MOACIR ANGELO BALESTRERI Ementa: DIREITO TRIBUT…