TJPA 0800928-49.2024.8.14.0053
CIVILACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0800928-49.2024.8.14.0053 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DE SÃO FELIX DO XINGU/PA APELANTE: LUZIMAR FERREIRA DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: CAROLINE BUSSOLOTO DE BRUM APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORA DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06).…
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