TJPA 0808616-27.2024.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE TÉCNICAS EXECUTIVAS. PAGAMENTO SOB PENA DE PRISÃO CIVIL E PENHORA DE BENS. INADMISSIBILIDADE DA CONCOMITÂNCIA DE RITOS EXECUTIVOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Ranaires Nestor Morais, menor, representada por sua genitora, contra decisão interlocutória proferida em ação de execução de alimentos. A decisão de origem determinou que o executado, Carlos Magno…
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