TJPA 0038539-53.2014.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por GAFISA S.A. e SPE contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOSÉ FELIPE LUIZ FLORENCIO e MARIA DE JESUS DA ROCHA FLORENCIO em ação ordinária…
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