TJPA 0801156-71.2024.8.14.0005
CIVILEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS NA REDE PRIVADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA COERCITIVA DAS ASTREINTES. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, julgou procedente o pedido para determinar o tratamento de neoplasia maligna e cirurgia reparadora, mas…
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