TJPA 0819152-81.2022.8.14.0028
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0819152-81.2022.8.14.0028 APELANTE: JACIRA BRITO NUNES APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível…
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ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0804505-16.2020.8.14.0040 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS APELANTE/APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: GUILHERME DA C…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0012752-80.2018.8.14.0107 APELANTE: MARIA DO CARMO RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO DO(A) APELANTE: THAYNA JAMYLLY DA SILVA GOMES - OAB MA1028…
TJPA 0805453-56.2019.8.14.0051
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805453-56.2019.8.14.0051 COMARCA: SANTARÉM / PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL). APELANTE: J. C. ALVES JUNIOR LTDA ADVOGADO: RONALDO CRISTIANO CARVALHO L. JR (OAB/PA nº. 21.7…